Questões sobre Intervenção

#Questão 282098 - Direito Constitucional, Intervenção, FADESP, 2011, Câmara de Parauapebas - PA, Procurador

A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando

A)

for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.

B)

for constatada fraude na apuração eleitoral do município.

C)

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D)

incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.

#Questão 282116 - Direito Constitucional, Intervenção, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

A desapropriação administrativa é a mais intensa forma de intervenção na propriedade privada, consagrada na Constituição de 88. Acerca desse instituto, é incorreto afirmar que:

A)

a competência para criar leis sobre desapropriação é privativa da União.

B)

os Estados e Municípios podem promover a desapropriação sancionatória urbanística de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

C)

a desapropriação, para fins de reforma agrária, não pode recair sobre a propriedade produtiva.

D)

somente a União pode desapropriar imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária.

E)

como regra, a indenização expropriatória deve ser prévia, justa e em dinheiro.

#Questão 282146 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

#Questão 282144 - Direito Constitucional, Intervenção, IADES, 2011, PGE/DF, Técnico Judiciário

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assinale a alternativa que define e fundamenta, legalmente, esta situação emergencial.

A)

Estado de Sítio.

B)

Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.

C)

Intervenção Federal.

D)

Estado de Defesa.

E)

Atuação das Forças Armadas.

#Questão 282147 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2011, EBC, Analista de Empresa de Comunicação Pública

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