Questões sobre Intervenção

#Questão 282150 - Direito Constitucional, Intervenção, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 1988 haverá Intervenção Federal para:

A)

prover execução de decisão judicial;

B)

assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros;

C)

manter a integridade regional;

D)

reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior;

E)

prover a execução de lei estadual.

#Questão 282154 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJ/RO, Analista Judiciário

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

A)

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.

B)

Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.

C)

O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.

D)

Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E)

A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

#Questão 741225 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

Uma intervenção da União em um estado da Federação para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

A) deveria ser decretada mediante emenda à CF.

B) deveria ser previamente autorizada pela assembleia legislativa do referido estado.

C) só poderia ser decretada pelo presidente da República.

D) seria terminantemente proibida, de acordo com a CF.

E) seria inconstitucional porque a intervenção federal somente é cabível no caso de guerra declarada.

#Questão 282061 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

#Questão 282063 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2011, TRE RN, Analista Judiciário

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

A)

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

B)

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C)

requisição do Supremo Tribunal Federal.

D)

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Município envolvido.

E)

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

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