Questões sobre Intervenção

#Questão 268231 - Direito Constitucional, Intervenção, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A) reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior

B) prover a execução de leis federais, estaduais e municipais

C) reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei

D) reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

#Questão 268452 - Direito Constitucional, Intervenção, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 270003 - Direito Constitucional, Intervenção, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Auditor Técnico

A intervenção estatal refere-se à interferência do Estado em âmbitos da vida pública e privada. Acerca das formas de intervenção do Estado, é INCORRETO afirmar que

A) em quaisquer casos, só haverá intervenção estatal se o interesse público ou o bem coletivo assim o exigir.

B) na requisição administrativa, o Estado interfere na propriedade privada para resguardar o patrimônio cultural do país.

C) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado, na forma da lei, exercerá a função de fiscalização.

D) a desapropriação se dará por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos constitucionais.

E) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida se necessária à segurança nacional ou ao interesse coletivo, ressalvados os casos previstos constitucionalmente.

#Questão 269377 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2014, MEC, Especialista em Regulação da Educação Superior

#Questão 269540 - Direito Constitucional, Intervenção, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

A) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.

C) o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

D) não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

E) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

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