Listagem de Questões sobre Geral
Tem competência legal para decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público:
No que se refere ao processo legislativo, é correto afirmar que:
o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de decretos, decretos legislativos e decretos-leis;
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Senado Federal;
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
são de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguardada Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, em recurso ordinário:
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;
a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Neste caso, se:
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa,com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,até que se ultime a votação;
o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestarse-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;
o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias,sobrestar-seão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação;
a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação.
É da competência privativa do Senado Federal:
autorizar referendo e convocar plebiscito.
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
aprovar previamente a escolha do Procurador- Geral da República.
autorizar a intervenção federal.
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