Listagem de Questões sobre Geral
Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios).
Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.
A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.
O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo.
Observe atentamente o enunciado abaixo e responda as quatro questões seguintes, relacionadas a Orçamento Público.
Da análise atenta do projeto de lei, nos termos do texto reproduzido, pode-se concluir que, em relação aos dispositivos constitucionais:
não houve nenhum descumprimento dos dispositivos legais.
houve um descumprimento dos dispositivos legais.
houve dois descumprimentos dos dispositivos legais.
houve três descumprimentos dos dispositivos legais.
houve quatro descumprimentos dos dispositivos legais.
Num determinado exercício financeiro, o Congresso Nacional alterou a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, na qual foram feitas as modificações abaixo, todas vetadas pelo Presidente da República.
Tendo em vista os dados acima, responda as duas questões seguintes.
Em relação ao veto presidencial, podemos concluir que:
não existe previsão constitucional, pois o Presidente da República não poderia vetar totalmente as alterações na Lei Orçamentária, tendo em vista a autonomia dos Poderes, em especial, a do Legislativo.
existe previsão constitucional, mas o Presidente da República não poderia vetar totalmente as alterações na Lei Orçamentária, tendo em vista a autonomia dos Poderes, em especial, a do Legislativo.
embora haja previsão constitucional para o veto presidencial, o mesmo só terá efeitos legais, se votado e aprovado pelo Poder Legislativo.
o Poder Legislativo tem autonomia para derrubar o veto presidencial, embora isso só ocorra com a maioria simples do Congresso Nacional.
não existe previsão constitucional; portanto, o Poder Legislativo poderá derrubar o veto presidencial, através de uma Lei Legislativa.
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:
perde o direito ao restante do respectivo prazo.
tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.
tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.
não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.
não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso prévio.
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