Listagem de Questões sobre Geral
A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Constituição Federal. Além destes princípios, deverá obedecer também:
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode- rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po- derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Considere as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.
III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
SOMENTE estão corretas
I e IV
II e III
III e IV
I, II e III
I, II e IV
De acordo com a Constituição, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e com resultados positivos para o serviço público é
Legalidade.
Eficiência.
Moralidade.
Finalidade.
Impessoalidade.
O remédio destinado a proteger direito líquido e certo, atacado por abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, é:
o habeas corpus;
o habeas data;
o mandado de injunção;
o mandado de segurança;
a ação popular.
No Brasil, a prisão civil é admitida nas seguintes hipóteses:
a do falsificador de documento particular e a do depositário infiel;
a do mandatário infiel e a do falsificador de documento particular;
a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel;
a do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel;
a do falsificador de documento particular e a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentar.
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