Questões sobre Geral

#Questão 264291 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

#Questão 264294 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

Os Estados poderão

A)

instituir, mediante emenda à Constituição Estadual e antecedida de referendum, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B)

fundirem-se a outros Estados, mediante Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Delegada Estadual, e dependerão de consultas prévias às Assembleias Legislativas dos Estados envolvidos.

C)

desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D)

legislar sobre os serviços locais de postagem, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E)

legislar sobre registros públicos, na forma da lei, sendo permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

#Questão 264450 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

No tocante à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é INCORRETO afirmar que

A)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D)

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E)

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa de economia mista assim como a participação de quaisquer delas em empresa privada.

#Questão 265098 - Direito Constitucional, Geral, FUNIVERSA, 2010, Ministério do Turismo, Engenheiro

Com base nas prescrições da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A)

O meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.

B)

A competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.

C)

O cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.

D)

Há possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.

E)

A ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.

#Questão 267924 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

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