Listagem de Questões sobre Geral
O sufrágio é um direito
público objetivo de natureza política.
público subjetivo de natureza política.
privado objetivo de natureza nacional.
privado objetivo ilimitado.
público objetivo ilimitado.
Com relação à Organização Político-Administrativa, o Estado- membro que, no exercício de sua competência tributária, ferir o regime democrático, afrontará, por consequência, o princípio constitucional classificado como
rígido.
extensível.
sensível.
estabelecido.
complementar.
Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
igualdade.
legalidade.
impessoalidade.
moralidade.
eficiência.
As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
conferir condecorações e distinções honoríficas.
Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República ou do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria qualificada do Congresso Nacional.
a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
a legitimação exclusiva e privativa do Ministério Público para as ações civis públicas, impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
o Conselho Nacional do Ministério Público compõese de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
aos Procuradores do Estado é assegurada vitaliciedade após três anos da posse, mediante avaliação de desempenho pelo Chefe do Executivo, após relatório circunstanciado dos Conselhos respectivos.
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