Questões sobre Geral

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Segundo o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período;

II – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

III – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Quais afirmativas acima estão corretas?

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas públicas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, destinguindo-se em processadas e não processadas, são denominadas

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.

Apenas o brasileiro nato poderá ser oficial das Forças Armadas.

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.

O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.

A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.

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