Questões sobre Geral

#Questão 413854 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a administração utilizará:

A) Inexigibilidade de licitação.

B) Dispensa de licitação.

C) Carta convite.

D) Pregão eletrônico.

E) Sistema de registro de preços.

#Questão 413930 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que gera para o Estado a obrigação de pagamento e que está diretamente restrito ao limite de crédito orçamentário é denominado

A) Fixação do crédito.

B) Liquidação.

C) Empenho.

D) Recolhimento.

E) Nota de crédito.

#Questão 266115 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:

A) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

D) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E) emitir moeda.

#Questão 266117 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

É correto afirmar acerca dos direitos políticos que:

A) o militar alistável é inelegível.

B) os analfabetos são inelegíveis.

C) são condições de elegibilidade, as idades mínimas de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte e um anos para Prefeito e Vereador.

D) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis anos, e facultativo para os maiores de setenta.

E) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

#Questão 266119 - Direito Constitucional, Geral, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

A intervenção é um ato político, que consiste na incursão de um ente autônomo da federação nos negócios de outro. Pela Constituição Federal de 1988:

A) é vedada qualquer espécie de intervenção, face à autonomia federativa.

B) a União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

C) o Estado pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D) a União só pode intervir em Municípios, se estes estiverem sediadosemTerritório Federal.

E) a Constituição somente contempla hipóteses de intervenção no Município pela União, nunca por umEstado Membro.

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