Questões sobre Geral

#Questão 265277 - Direito Constitucional, Geral, Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Orientador Pedagógico (II)

O artigo 211, da Constituição Federal/88 expressa como responsabilidade do município:

A)

atendimento preferencial à educação infantil e prioritário do ensino médio.

B)

atendimento prioritário ao ensino fundamental e à educação infantil.

C)

atendimento prioritário às creches e à educação infantil.

D)

atendimento preferencial à educação básica.

E)

aomente atender o ensino fundamental e o ensino médio.

#Questão 264655 - Direito Constitucional, Geral, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Assinale a assertiva que contem os destinatários dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988:

A)

As pessoas físicas e jurídicas.

B)

Os brasileiros e os estrangeiros.

C)

Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.

D)

Os brasileiros e os estrangeiros residentes ou não no país e as pessoas jurídicas.

E)

Apenas os brasileiros natos e naturalizados.

#Questão 263483 - Direito Constitucional, Geral, FAIBC, 2012, Prefeitura de Guapimirim - RJ, Advogado

Quanto aos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal brasileira, marque a única assertiva INCORRETA:

A)

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, já regulamentado em lei federal;

B)

O seguro-desemprego não é assegurado a todos os empregados;

C)

O direito de proteção em face da automação, além da proteção ao mercado de trabalho da mulher, são marcas do novo constitucionalismo social brasileiro;

D)

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é norma de eficácia plena, pois imediatamente assegurado o direito;

E)

O direito de se sindicalizar não é propriamente trabalhista, mas coletivo, sendo, entretanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda nº45/2004).

#Questão 263484 - Direito Constitucional, Geral, FAIBC, 2012, Prefeitura de Guapimirim - RJ, Advogado

Quanto ao papel desempenhado pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) no controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar apenas:

A)

Quando uma lei municipal for contrária à Constituição Federal, não se pode fazer qualquer controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, e sim, de legalidade pelo Poder Legislativo;

B)

Para uma lei ou ato normativo ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é preciso que o mesmo seja material e formalmente divergente da Carta Magna;

C)

O veto presidencial a projeto de lei, motivado pelo interesse público, é exemplo de controle preventivo de constitucionalidade;

D)

As comissões de constituição e justiça das duas Casas do Congresso Nacional não podem realizar controle de constitucionalidade, haja vista projeto não ser lei ou ato normativo para tal desiderato;

E)

O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle preventivo de constitucionalidade, excepcionalmente, no julgamento de Mandado de Segurança impetrado por parlamentar contra Projeto de Emenda Constitucional fraudulenta à Constituição.

#Questão 266281 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Analista em Ciência Júnior

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