Questões sobre Geral

#Questão 269507 - Direito Constitucional, Geral, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão de direitos políticos no caso de

A) incapacidade civil absoluta.

B) processo administrativo que cause demissão do serviço público.

C) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

#Questão 268617 - Direito Constitucional, Geral, CESGRANRIO, 2014, BASA/AM, Técnico Científico

A saúde pública no Brasil é garantida a todos os cidadãos, inexistindo a possibilidade de se excluírem pacientes por critério de renda. Além disso, a assistência médica deve ser prestada, independentemente de ser o paciente contribuinte ou não da Seguridade Social.

Esses dois direitos dizem respeito às seguintes diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS):

A) descentralização e gratuidade

B) universalidade e gratuidade

C) gratuidade e participação da comunidade

D) participação da comunidade e atendimento integral

E) atendimento integral e universalidade

#Questão 266676 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 266677 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 268738 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com referência à tributação, ao orçamento e à ordem social, assinale a opção correta.

A) O IPVA tem como hipótese de incidência a propriedade de veículo automotor, expressão na qual estão compreendidos os veículos de circulação de natureza terrestre, aérea e hídrica.

B) De acordo com a jurisprudência, para que ocorra a outorga de subsídio, isenção, crédito presumido ou remissão em matéria tributária, não se exige a edição de lei específica.

C) É legítima a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade de entidade religiosa que esteja locado a terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja revertido para as atividades essenciais da entidade.

D) Na execução fiscal, a petição inicial deverá ser instruída com a certidão da dívida ativa, documento que poderá ser substituído ou emendado até a decisão de primeira instância.

E) Conforme o princípio da anterioridade, as entidades dotadas de capacidade tributária ativa não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituir ou aumentar.

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