Questões sobre Geral

#Questão 265024 - Direito Constitucional, Geral, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.

A) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

C) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

D) Não compete aplicar qualquer tipo de sanção, sendo que, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deve-se comunicar ao Poder Legislativo para que este empregue as sanções cabíveis em cada caso.

#Questão 264483 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

A) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.

B) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.

C) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.

D) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.

E) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

#Questão 263838 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

#Questão 263841 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.

A) Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

B) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei.

C) Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

E) Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

#Questão 263843 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Analista (Grupo 08)

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A) financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais.

B) será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

C) será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

D) será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura.

E) poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

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