Questões sobre Geral

#Questão 271718 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo geral, sua origem identificada pela doutrina

A) nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.

B) na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental de 1949.

C) na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo analítico e casuístico.

D) nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso Marbury v. Madison, em 1803.

#Questão 271720 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso, os efeitos da decisão

A) podem ter efeito geral em relação aos Juízes e Tribunais Estaduais se e quando convertidos em Súmulas Vinculantes.

B) podem gerar efeitos gerais, ultra partes, assemelhados a um caráter vinculante.

C) se tiverem reconhecida a sua eficácia geral, a vinculação ao decidido limita-se à parte dispositiva daquela decisão.

D) não podem ter caráter geral em relação aos Tribunais Estaduais, e a Súmula Vinculante 10 (cláusula de reserva de plenário) impede a declaração de inconstitucionalidade de lei por órgão fracionário do Tribunal ou pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

#Questão 271722 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Reconhecida a força normativa do texto constitucional e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é correto afirmar que os direitos fundamentais previstos

A) têm todos natureza prestacional, em suas diferentes “dimensões”.

B) têm natureza prestacional, desde que vinculados à proteção da liberdade e da saúde.

C) têm natureza prestacional quando correspondem aos denominados direitos positivos.

D) têm natureza prestacional, desde que correspondentes aos denominados direitos fundamentais da segunda “dimensão”.

#Questão 271724 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

A) as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.

B) a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.

C) o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.

D) a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

#Questão 271726 - Direito Constitucional, Geral, VUNESP, 2015, TJSP/SP, Juiz Substituto

Diante de informação relativa a iminente publicação de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que

A) assegure, após configurado o dano causado à honra e à intimidade, a sua reparação.

B) proíba a inserção da matéria considerada ofensiva naquela publicação jornalística, embora autorizada sua circulação.

C) proíba a circulação da publicação jornalística considerada ofensiva, com base no art. 5o, V e X, da Constituição Federal.

D) imponha alteração do conteúdo da matéria a ser divulgada, a fim de riscar ou suprimir expressões ofensivas à honra e à intimidade da vítima.

Questões sobre Geral

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo