Listagem de Questões sobre Geral
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 21 A 25 SÃO BASEADAS NA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL.
Caso haja compatibilidade de horários, o servidor público investido no mandato de Vereador:
é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
fica afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar pela sua remuneração.
percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.
pode exercer os dois cargos, mas é remunerado apenas pelo cargo de Vereador.
Assinale a espécie normativa prevista na Constituição Federal para estabelecer os limites da despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às disposições constitucionais sobre a acumulação de cargos públicos
Ao membro do Ministério Público é permitido o exercício de uma função pública de magistério
É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos públicos de professor, respeitados os demais requisitos
É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A vedação do acúmulo remunerado de cargos públicos estende-se a empregos ou a funções na administração indireta, porém só alcança as autarquias e fundações públicas
É permitido o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro, técnico ou científico
Nas questões de 01 a 05, assinale a assertiva correta.
O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.
Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.
Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira
Segundo a jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.
Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.
Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.
A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.
O Supremo Tribunal Federal declara, fre-qüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.
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