Questões sobre Geral

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Listagem de Questões sobre Geral

#Questão 264737 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.

É competente a justiça estadual para expedir alvará para levantamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) requerido pelos herdeiros do empregado falecido, apesar de ser o Fundo gerido pela Caixa Econômica Federal, empresa pública da União.

#Questão 264740 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.

O juízo cível continua competente para processar ação de indenização por danos morais de consumidor que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, encaminhado indevidamente por estabelecimento de crédito que veio a ter sua falência decretada no curso da ação.

#Questão 264742 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.

Ação de indenização movida por particular que teve seu veículo abalroado em Brasília por viatura do estado de Minas Gerais deve tramitar na Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, tendo em vista o foro privilegiado dos estados-membros.

#Questão 264746 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.

A mora que atinge o direito dos servidores públicos federais deve ser atribuída ao presidente da República, e não ao Poder Legislativo, pois é da iniciativa privativa daquele a lei que disponha quanto ao aumento da remuneração desses servidores.

#Questão 264748 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, CEAJUR/DF, Assistente Jurídico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.

De acordo com o STF, a inconstitucionalidade objeto de controle concentrado deve ser apurada em face da Constituição vigente; por isso, não se pode cogitar nesta ação da mora porventura existente antes da EC 19.

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