Questões sobre Geral

Nos termos da Constituição, todas as pessoas indiciadas em inquérito policial devem ser submetidas à identificação criminal

Ninguém no Território Nacional pode ser preso, a não ser por determinação da autoridade judiciária competente

A assistência jurídica integral e gratuita que a Constituição assegura que o Estado prestará aos que comprovarem insuficiência de recursos abrange tanto processos cíveis como criminais.

É contrária à Constituição toda norma de direito penal que possua regras com efeitos retroativos

Nos termos expressos da Constituição de 1988, somente por meio de lei federal, da iniciativa do Presidente da República, podese conceder anistia por crime de terrorismo

os três Poderes do Distrito Federal são mantidos e organizados pela União Federal

em matéria de competência legislativa concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

os Municípios somente podem legislar sobre matéria do seu peculiar interesse, não sendo admissível que suplementem a legislação estadual ou federal.

a Constituição estabelece que todas as ilhas oceânicas e costeiras brasileiras pertencem à União Federal

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a União pode intervir nos Estados- membros ou nos Municípios neles situados.

Majoração de alíquota de imposto de renda.

Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo

Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime

Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil.

Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Conquanto os Estados-membros e Municípios não possam recusar fé a documento público provindo de órgão federal, a União, situada em nível superior a essas ordens parciais da Federação, é livre para estabelecer, desde que por lei, que somente serão tidos como válidos documentos de Municípios ou Estados- membros se submetidos a prévio exame da veracidade do seu teor por agentes públicos federais.

A separação entre Estado e Igreja, no Brasil, impede toda colaboração oficial entre o Poder Público e qualquer confissão religiosa.

A imunidade tributária dos partidos políticos refere-se apenas aos impostos federais, não se estendendo aos impostos estaduais e municipais

A proibição de instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional não é impedimento absoluto à concessão de incentivo fiscal restrito a uma determinada região do país

Não encontra veto na Constituição a decisão do Estado-membro de, para proteção do seu parque industrial, estabelecer diferenças tributárias entre bens, conforme a sua procedência ou destino