Questões sobre Geral

#Questão 266540 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta.

A reserva legal é calculada em:

A)

O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.

B)

Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.

C)

Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.

D)

O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.

E)

O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

#Questão 266542 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Assinale a assertiva falsa.

A)

Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.

B)

A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.

C)

Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.

D)

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E)

Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.

#Questão 266568 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte:

A)

perda de bens

B)

privação ou restrição de liberdade

C)

multa

D)

prestação social alternativa

E)

perda de direitos

#Questão 266567 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

A)

Todas estão incorretas

B)

Somente III está correta.

C)

II e IV estão corretas

D)

I e II estão corretas

E)

III e IV estão corretas

#Questão 266371 - Direito Constitucional, Geral, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário

A)

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de locação.

B)

indenização ulterior, se houver dano.

C)

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de servidão.

D)

remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente, a título de direito de uso.

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