Questões sobre Geral

#Questão 265733 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A Constituição da República, como regra, assegura, aos servidores públicos civis o direito

A)

à greve.

B)

à cumulação remunerada de quaisquer cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.

C)

à vinculação legal de remuneração para cargos assemelhados.

D)

de aposentar-se e fazer novo concurso público, recebendo o valor da aposentadoria acrescido da remuneração do novo cargo.

E)

à estabilidade depois de três anos, independentemente de avaliação de desempenho no estágio probatório.

#Questão 265747 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A)

O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.

B)

Somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade de leis.

C)

No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.

D)

A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

E)

A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.

#Questão 265749 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

A Constituição da República submete a administração pública brasileira à observância de uma série de princípios, entre os quais se inclui o princípio do(a)

A)

responsabilidade do Estado limitada à demonstração de dolo ou culpa.

B)

igualdade do interesse público e do interesse privado.

C)

pessoalidade e moralidade.

D)

eficiência e probidade administrativa.

E)

controle de atos administrativos exclusivamente pelo Poder Judiciário.

#Questão 265751 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Muitos direitos trabalhistas previstos na Constituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário, reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário.

A)

salário mínimo

B)

décimo terceiro salário

C)

seguro contra acidente do trabalho

D)

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno

E)

hora extra

#Questão 265755 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Em relação à aposentadoria, assinale a opção correta.

A)

O servidor, para aposentar-se voluntariamente com a remuneração de seu cargo, deve ocupá-lo há pelo menos cinco anos.

B)

A aposentadoria por invalidez só ocorre na hipótese de doença de origem profissional.

C)

Na aposentadoria compulsória, os proventos são sempre integrais.

D)

Na aposentadoria por invalidez, os proventos são sempre integrais.

E)

A aposentadoria compulsória para homens dá-se aos 70 anos de idade e, para as mulheres, aos 65 anos.

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