Questões sobre Geral

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serviços de telefonia

serviços de transporte coletivo

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

para peticionar aos Poderes públicos para requerer a prestação jurisdicional diante da lesão ou ameaça a direito pessoal;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

não são acessíveis aos estrangeiros;

são ocupados exclusivamente por brasileiros natos;

são ocupados privativamente por brasileiros natos ou naturalizados;

são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei;

são acessíveis, no caso de estrangeiros, somente aos portugueses equiparados a brasileiro.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

para peticionar aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade.

O direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pertence exclusivamente aos autores, sendo intransmissível aos herdeiros.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais senão quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger o patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe ou para anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e o patrimônio histórico.

O autor da ação popular, em caso de sua comprovada má-fé, ficará isento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.