Questões sobre Geral

#Questão 265776 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

Analise as seguintes afirmativas.

I. A cláusula de reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o Supremo Tribunal Federal, também no controle concentrado.

II. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito, nem poderá condicioná-la a que se exauram previamente as vias administrativas.

III. O direito de petição, assegurado constitucionalmente, consiste no direito que assiste a qualquer pessoa de apresentar pedido ou queixa ao poder público sobre qualquer assunto abrangido pelos domínios de atividade do ente estatal a que é dirigido o pedido ou queixa e que lhe diga diretamente respeito.

IV. A violação da integridade física de um preso sob a custódia estatal durante uma rebelião, que venha a lhe causar lesões corporais de natureza grave, não gera, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição da República, o dever de indenizar do Estado, quando se prova que o agente causador das lesões agiu em legítima defesa própria.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A)

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B)

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C)

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D)

todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 265781 - Direito Constitucional, Geral, NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

B)

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

C)

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

D)

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

#Questão 563011 - Direito Constitucional, Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

A)

compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B)

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C)

consoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e não para a ação declaratória de constitucionalidade.

D)

nos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

#Questão 263687 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

#Questão 263689 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

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