Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale a opção correta.

Em um distrito pertencente ao município X, foi realizada pesquisa de opinião pública, seguida de abaixo-assinado, no qual sua população optou por desmembrar o distrito do município X, criando um novo município. Sendo assim, a assembleia legislativa do estado aprovou lei estadual em que criou o novo município e delimitou os novos limites deste e do município X.

Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cuja utilização depende do pagamento prévio de custas.

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). As pessoas jurídicas podem propor ação popular visando anular ato lesivo ao patrimônio público.

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). O habeas corpus só poderá ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.