Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

é cabível contra norma constitucional autoaplicável.

é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

somente poderá ser ajuizado por pessoas jurídicas.

é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção.

será julgado, em qualquer hipótese, pelo Supremo Tribunal Federal.

É uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.

O mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.

O mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.

O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Excepcionalmente, poderá ser aplicada a pena de prisão perpétua para os crimes hediondos.

O segredo de justiça é uma regra constitucional aplicável a todos os processos judiciais.

Em nenhuma hipótese será permitida a prisão por dívida.

O registro de nascimento civil, inclusive para os reconhecidamente pobres, somente poderá ser efetuado após o recolhimento prévio dos emolumentos.