Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

No que concerne a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional.

Aquele que estiver na iminência de sofrer coação ao seu direito de inscrever-se em um concurso público, por questões alusivas à cor da sua pele

Quando a falta de norma regulamentadora de uma previsão constitucional inviabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, pode o prejudicado ingressar em juízo com um

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A CF prevê, entre outras garantias fundamentais, o mandado de injunção como instrumento para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Considerando as afirmações abaixo a respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

I. o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

II. o Habeas Corpus é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

III. o Habeas Data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, exceto aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.