Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 741061 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 263724 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

#Questão 266504 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1 ( Espanhol ) )

A Constituição da República previu a chamada Tutela Constitucional das Liberdades. Assinale a assertiva que traz características corretas em relação aos instrumentos abaixo.

A) Habeas corpus – trata-se de um recurso, estando, por isso, regulamentado no capítulo a eles destinados no Código de Processo Penal.

B) Mandado de segurança – a natureza civil da ação impede o ajuizamento de mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal.

C) Mandado de injunção – as normas constitucionais que permitem o ajuizamento do mandado de injunção não decorrem de todas as espécies de omissões do Poder Público, mas tão-só em relação às normas constitucionais de e cácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo e das normas programáticas vinculadas ao princípio da legalidade, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade.

D) Mandado de injunção – em razão da ausência constitucional, não é possível o mandado de injunção coletivo, não tendo sido, por isso, atribuída a legitimidade para as associações de classe, ainda que devidamente constituída.

E) Mandado de segurança – o mandado de segurança coletivo não poderá ter por objeto a defesa dos mesmos direitos que podem ser objeto do mandado de segurança individual.

#Questão 266512 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

A) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.

B) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

C) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.

D) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.

E) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

#Questão 268260 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ACAFE, 2010, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

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