Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

ao meio ambiente.

ao patrimônio privado.

ao patrimônio público.

à moralidade administrativa.

Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD.

Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.

Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.

Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Apesar de no Brasil haver tolerância religiosa, a fé católica é a religião oficial, razão pela qual existe a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da CF.

Considere que um cidadão estrangeiro tenha sido preso em flagrante no território brasileiro em uma operação da Polícia Federal. Nesse caso, mesmo não possuindo a naturalização brasileira, o estrangeiro tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

A CF, quanto a sua origem, tem elementos tanto de constituição promulgada, em razão de ter sido elaborada por uma assembleia constituinte composta por representantes eleitos pelo povo, como de outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha sobre o novo texto constitucional.