Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

contra decisão judicial com trânsito em julgado;

contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;

para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso especial;

a impetração do mandado de segurança depende do esgotamento da via administrativa;

no mandado de segurança, o vencido deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais;

os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.