Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 270868 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 279144 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, ANATEL, Técnico Administrativo

#Questão 281535 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

A)

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

B)

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

C)

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

D)

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

E)

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

#Questão 281537 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

#Questão 281557 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Ludus, 2012, Prefeitura de Presidente Dutra - MA, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

A)

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B)

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C)

Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

D)

Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

E)

Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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