Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 263461 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

#Questão 267003 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.

B) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.

C) O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.

D) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E) O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 267007 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

A) O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.

B) Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.

C) A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.

D) A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.

E) A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

#Questão 268535 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

#Questão 270639 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

A) o habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.

B) o mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.

C) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).

D) cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

E) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

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