Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 741036 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.

I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.

II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.

III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.

IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.

Assinale a alternativa correta.

A) I e II são corretos

B) Apenas II e III são incorretos

C) Apenas III é correto

D) I e III são corretos

E) I, II, III e IV são incorretos

#Questão 741212 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.

A) Conforme entendimento do STF, o direito fundamental à liberdade de pensamento e de livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura, deve ser interpretado à luz do mandamento constitucional que prevê a preservação da vida privada e da imagem da pessoa, de modo a ser exigível o consentimento do interessado no caso de publicação de biografia que possa causar sério agravo à intimidade.

B) As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas pelos princípios da prevalência da ordem democrática e do respeito à separação dos poderes.

C) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei de Biossegurança, o STF firmou entendimento acerca do descabimento de pesquisa com células-tronco embrionárias, como decorrência do direito à vida.

D) Não cabe habeas corpus para o trancamento de processo por crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República, uma vez que as sanções para tal espécie de infração são de índole político-administrativa.

#Questão 741045 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Profissional de Suporte Administrativo

#Questão 741046 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Profissional de Suporte Administrativo

#Questão 745890 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

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