Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 646207 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

A) Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

B) O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.

C) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.

D) O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.

E) O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.

#Questão 648129 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

A) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.

B) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional no 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.

D) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.

E) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

#Questão 646197 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

#Questão 740981 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

#Questão 646204 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

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