Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 646190 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Conceder-se-á habeas data:

A) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

#Questão 646178 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

#Questão 646180 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

15 A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 646201 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

#Questão 646202 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

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