Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 646171 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, BANPARA/PA, Técnico de Nível Superior

Quanto às Ações Constitucionais é CORRETO afirmar, consoante o STF, que:

A) A legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da vigente Constituição da República brasileira, prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos, ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados.

B) Para o cabimento de ação popular é exigível a prova do efetivo prejuízo material aos cofres públicos.

C) O amicus curiae pode vincular-se processualmente ao resultado do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para tanto, admite-se sua atuação como defensor de interesses próprios.

D) As decisões que resultam dos julgamentos das arguições de descumprimento de preceitos fundamentais são dotadas de efeitos erga omnes e caráter vinculante. Para tanto, todavia, fundamental que tais decisões sejam comunicadas aos demais órgãos do Poder Judiciário, não bastando a simples publicação do resultado do julgamento na Imprensa Oficial.

#Questão 646172 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

A) a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B) alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C) qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

D) a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

E) haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

#Questão 646173 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) É gratuito.

B) É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

C) Concede-se para proteger direito líquido e certo.

D) Assegura o conhecimento de informações pessoais.

E) Exige sigilo processual.

#Questão 646174 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

A) mandado de segurança coletivo.

B) mandado de injunção.

C) ação de descumprimento de preceito fundamental.

D) habeas data.

E) mandado de segurança.

#Questão 646170 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNDATEC, 2017, IGP/RS, Perito Criminal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

A) Ação civil pública.

B) Ação popular.

C) Mandado de injunção.

D) Mandado de segurança.

E) Habeas data.

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