Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281688 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 281665 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais com aquele pertinente ao Sistema Tributário Nacional, é possível encontrar vários interesses que, embora fora do art. 5º, são assegurados como direitos fundamentais. Entre eles pode-se citar o (a)

A)

princípio da legalidade que confere o direito de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B)

direito de obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de interesse pessoal, independente do pagamento de taxa.

C)

direito do contribuinte que estiver em situação equivalente a outro de ser tratado de forma igual, admitindo-se, sempre que possível, uma graduação segundo a capacidade econômica de cada um.

D)

inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência, salvo por autorização judicial, nos casos expressos no texto constitucional.

#Questão 281694 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O habeas corpus deve ser utilizado para

A)

garantir o direito de propriedade, ressalvados os casos em que esta não está cumprindo sua função social.

B)

garantir a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

C)

impedir a prática de qualquer discriminação que ofenda os direitos ou as liberdades fundamentais.

D)

assegurar o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais sobre a própria pessoa nelas interessada.

E)

garantir a soltura, em caso de prisão civil por dívida, do devedor que voluntariamente não paga a pensão alimentícia.

#Questão 281699 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A garantia fundamental prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar ao impetrante o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é

A)

o mandado de injunção.

B)

o mandado de segurança.

C)

o "habeas corpus".

D)

o "habeas data".

E)

a ação popular.

#Questão 281730 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

NÃO podem impetrar mandado de segurança coletivo

A) os espólios, em defesa dos herdeiros

B) as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

C) as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.

D) as entidades de classe em defesa do interesse de seus membros.

E) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

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