Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 263965 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 265407 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica- se que:

A) o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva

B) tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções

C) o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas

D) há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional

E) tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

#Questão 266701 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

A) o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.

B) a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.

C) a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.

D) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.

E) após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.

#Questão 267319 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267428 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

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