Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Listagem de Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 741181 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 741182 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 741183 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Auxiliar Judiciário

#Questão 281587 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2001, BACEN, Analista (Prova 1

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Normas de direito fundamental de natureza social têm natureza programática, e, como tal, carecem de eficácia jurídica, expressando meros programas políticos não vinculantes.

Os direitos fundamentais têm por sujeito passivo o Estado, não podendo ser opostos a particulares.

Todo direito fundamental constitui cláusula pétrea; por isso, somente pode ser modificado ou abolido por um mecanismo mais solene e dificultoso do que aquele destinado à elaboração das leis ordinárias.

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal somente podem ter por titulares brasileiros – natos ou naturalizados.

A falta de regulação legislativa de um direito fundamental, que impeça o seu exercício pelo cidadão, pode ensejar a impetração de mandado de injunção, mas o Judiciário não poderá editar a norma faltante em substituição ao Congresso Nacional.

#Questão 281571 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

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