Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF), em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores.

Gioval, médico-diretor da sociedade Hospital Boa Saúde, de natureza privada, mantém internado Edson, que se encontra acometido de distúrbio psiquiátrico. O paciente encontra-se em condições de ser tratado em ambulatório, mas o diretor recusa-se a dar alta. Nesse caso poderá o paciente

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

É incabível o mandado de injunção de que trata a hipótese em apreço, uma vez que a Constituição Federal estabelece expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.