Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

mandado de injunção.

habeas corpus.

mandado de segurança.

habeas data.

ação civil pública.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

para peticionar aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

carece de competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário.

tem competência constitucional originária para processar e julgar mandado de segurança em face das decisões emanadas do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais de Justiça, entre outros.

tem competência originária para processar e julgar apenas os mandados de segurança contra atos do Tribunais Superiores, mas não dos Tribunais de Justiça e de Alçada, cuja competência é do Superior Tribunal de Justiça.

é competente para o julgamento de mandados de segurança ajuizados contra decisão de suas Turmas, visto que estas, quando julgam feitos de sua competência, não representam o Pretório Excelso.

é também competente para processar e julgar os mandados de segurança em face de atos com conteúdo jurisdicional emanados de seu Plenário, porque essa revisão é de natureza constitucional.