Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição.

Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pois o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data.

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

Uma das características da ação popular é

Sem discutir matéria constitucional, impetrei um mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho e a decisão foi-me denegatória. Nesse caso,