Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

mandado de segurança individual

mandado de segurança coletivo

mandado de injunção

habeas data

ação popular

5 meses

6 meses

8 meses

10 meses

12 meses