Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281785 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 281786 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Em relação ao Mandado de Segurança previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A)

Apesar da discordância de alguns doutrinadores a jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional o prazo decadencial previsto em lei infraconstitucional para interposição de mandado de segurança.

B)

Predomina o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

C)

Não compete ao Supremo Tribunal Federal, segundo seu entendimento, conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D)

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E)

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

#Questão 281788 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESGRANRIO, 2006, Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O remédio constitucional do mandado de segurança visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Essa definição constitucional faz a distinção quanto à oponibilidade do mandado de segurança contra (i) qualquer autoridade pública, ou (ii) agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. No primeiro grupo encontram-se os:

A) concessionários de obras públicas.

B) permissionários de serviços públicos.

C) oficiais de registros públicos.

D)

exercentes de atividades sujeitas à autorização do Poder Público.

E)

agentes públicos classificados como agentes políticos.

#Questão 281789 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

#Questão 281790 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

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