Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

habeas data.

habeas corpus.

mandado de injunção.

mandado de segurança.

recurso da indulgência.

originária do Superior Tribunal de Justiça;

originária do Supremo Tribunal Federal;

originária do Conselho Nacional de Justiça;

derivada do Superior Tribunal de Justiça;