Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Listagem de Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

#Questão 281660 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

#Questão 281692 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UFPR, 2006, TCE/PR, Oficial de Controle

#Questão 281696 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

#Questão 281700 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, BACEN, Técnico

Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

A)
ação popular.

B)
mandado de segurança.

C)
habeas corpus.

D)
mandado de injunção.

E)
habeas data.

#Questão 281708 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2006, SAD/MT, Técnico

A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

A)
o habeas corpus;

B)
o contraditório e a ampla defesa;

C)
a ação popular;

D)
o mandado de segurança;

E)
a ação civil pública.

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