Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 993445 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Tendo em vista a jurisprudência do STF no que se refere à relação entre finanças públicas e Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A) Em atendimento ao equilíbrio financeiro e atuarial, é constitucional lei que defina requisitos legais diferentes em razão do gênero para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos.

B) Na dinâmica orçamentária estadual, o Poder Executivo atua apenas como órgão arrecadador dos recursos, não havendo espaço para discricionariedade acerca do repasse dos duodécimos das verbas destinadas à Defensoria Pública pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

C) Com respaldo na garantia constitucional de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, será constitucional lei estadual que atribua à Defensoria Pública do estado o ônus de defesa judicial de servidores públicos que eventualmente sejam processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

D) A autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública estadual assegura, conforme a CF, a gestão dos recursos e de pessoal da instituição, sem, contudo, incluir a prerrogativa de formulação da própria proposta orçamentária.

E) Será constitucional lei estadual que atribua a governador de estado a competência para nomear cargos de chefia na estrutura organizacional da Defensoria Pública estadual.

#Questão 993452 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Os membros do Ministério Público dos estados e os procuradores do Ministério Público junto aos tribunais de contas

A) submetem-se às mesmas vedações previstas na Constituição Federal de 1988.

B) fazem jus a assento no CNMP.

C) têm legitimidade processual autônoma.

D) gozam de poder de iniciativa de lei que trate da composição dos respectivos órgãos.

E) possuem autonomia financeira.

#Questão 993509 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 989272 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Serviço Social

O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras. Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)

A) Implantação de Ouvidorias.

B) Termo de Ajustamento de Conduta.

C) Inquéritos Criminais.

D) Instauração de CPI.

E) Lei de Iniciativa Popular.

#Questão 989307 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

A) seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B) a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C) lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D) elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E) aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.

Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo