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Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

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Listagem de Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

#Questão 992840 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Os Ministérios Públicos devem criar ouvidorias para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus auxiliares.

B) Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público são indicados pelo Presidente da República e se sujeitam à sabatina no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal no processo de escolha a aprovação para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C) Apenas por razões de relevante interesse público os membros do Ministério Público podem ser removidos ou promovidos, mediante decisão privativa do correspondente Procurador-Geral, assegurada a ampla defesa.

D) Incumbindo-se da defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público tem preferência sobre os demais legitimados no ajuizamento das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos.

E) É inconstitucional o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério, sendo também inconstitucional o exercício de cargo em comissão fora da instituição.

#Questão 992855 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

A) zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.

B) defender judicialmente os interesses das populações indígenas.

C) exercer o controle externo da atividade policial.

D) promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.

E) promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

#Questão 992878 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2022, PC-AM, Investigador de Polícia

A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do

A) Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.

B) Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.

C) Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D) Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E) Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.

#Questão 992919 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

A) é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.

B) é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.

C) é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.

D) é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.

E) é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

#Questão 992923 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

B) o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.

D) a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.

E) a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

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