Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 264543 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A) Realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, é uma função típica do Congresso Nacional.

B) Entre as atribuições do presidente da República, encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer situação.

C) O presidente da República exerce a função de comandante supremo das Forças Armadas, atribuição considerada mero título honorífico.

D) Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar o presidente da República por crime comum, havendo perpetuação dessa competência quando cessar o mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à justiça de 1.º grau.

E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

#Questão 266216 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 266874 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição da República, indique a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas entidades da administração direta e indireta.

C) São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E) O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

#Questão 270970 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

A) a admissão de pessoal nas empresas públicas.

B) a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

D) a concessão inicial de pensão.

E) as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

#Questão 270971 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

A) Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimônio público.

B) A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão entre os atos sujeitos à fiscalização do controle externo.

C) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

D) Desde a sua posse, o auditor do TCU está investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal.

E) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em número definido nas respectivas constituições estaduais, que, no entanto, não pode ultrapassar o número de ministros do TCU.

Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo