Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 286224 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Especialista em Assistência Social

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

A)

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B)

o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

C)

as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

D)

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E)

não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

#Questão 647164 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2010, PGM/RR, Analista Municipal

#Questão 739435 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FEPESE, 2010, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Analista Financeiro do Tesouro Estadual (Prova 2)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A) pelos Tribunais de Contas Estaduais mediante controle externo.

B) pelo Ministério da Fazenda, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

C) pela Secretaría do Tesouro Nacional, em conjunto com o Tribunal da Contas do Distrito Federal, mediante controle externo.

D) pela Secretaría do Tesouro Nacional mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

E) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

#Questão 744446 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª), Analista Judiciário

#Questão 785001 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA), Procurador do Ministério Público

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