Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

I.

II.

III.

I e III.

II e III.

as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.

no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Superior Tribunal de Justiça.

ao Congresso Nacional.

à Procuradoria Geral da Republica.

à Advocacia Geral da União.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

As normas relativas ao Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Ao Tribunal de Contas da União compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Ao Tribunal de Contas da União, compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

De acordo com posição do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas possui legitimidade para a ação que vise à cobrança de débitos apurados por ele.