Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 585473 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

A) apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

C) fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

D) fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

E) aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

#Questão 647155 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

Compete ao Tribunal de Contas da União:

A) julgar, anualmente, as contas prestadas pelos Poderes Executivos e Judiciários.

B) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

C) julgar os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na Administração Federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público.

D) emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

E) estabelecer prazo para que o Órgão ou a Entidade adotem providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execução do ato ou do contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional.

#Questão 647156 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo:

A) será efetuado pelo Poder Judiciário.

B) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

C) existe somente com relação aos Poderes da União, e dos entes de sua administração direta.

D) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo.

E) deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

#Questão 746025 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

#Questão 272066 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2010, TRT 8ª, Analista Judiciário

O Tribunal de Contas da União é integrado no total por

A)

sete ministros, sendo todos escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

B)

sete ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Congresso Nacional, com aprovação do Presidente da República.

C)

nove Ministros, sendo um terço deles escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

D)

quinze ministros, sendo dois terços deles escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação da Câmara dos Deputados.

E)

quinze ministros, sendo um terço deles escolhidos pela Câmara dos Deputados, com aprovação do Presidente da República.

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