Questões sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

#Questão 552964 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Compete ao Tribunal de Contas

A) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.

B) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.

C) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.

D) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.

E) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

#Questão 286220 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

#Questão 286221 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Analista de Correios

#Questão 585255 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A fiscalização do Município será exercida

A) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.

C) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.

D) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.

E) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

#Questão 585467 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

A) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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